O Direito Previdenciário é uma área do Direito de tutela normativa relacionada à Previdência, sua regulamentação e o acesso a benefícios. O Direito Previdenciário é um dos direitos sociais elencados no art. 6º da Constituição Federal de 1988.

O direito previdenciário é um dos ramos do Direito que mais podem crescer nos próximos anos, principalmente com o advento da Reforma da Previdência, que deve ser votada em 2019. E como qualquer área do Direito, é baseado em princípios e legislações.

1. O que é o direito previdenciário?

O direito previdenciário em resumo, como o próprio nome revela, refere-se à área do Direito de tutela normativa relacionada à Previdência.

Pela redação do art. 6º, CF/88,  ainda, extrai-se que o direito previdenciário se refere a um direito social. Desse modo é a redação do dispositivo:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Dentro das gerações de direitos fundamentais, portanto, estaria incluso dentro daqueles direitos da segunda geração. Ou seja, direitos provenientes, sobretudo, de demandas sociais. E que, ainda, representam assimilações e positivações de direitos humanos.

Como uma área do Direito, possui princípios próprios, além de regulação por legislações específicas, como se vislumbrará abaixo.

Por fim, engloba uma parte da seguridade social, prevista na Constituição Federal, em seu artigo 194.

Acerca do tema, Marisa Ferreira dos Santos escreve que a evolução da seguridade social decorre da existência de desigualdades em meio à sociedade. As diferenças socioeconômicas, contudo, não são apenas problemas individuais. Pelo contrário, são também problemas sociais.

E seguindo também esse entendimento, a constituinte de 1988 especificou que a Previdência e a própria seguridade social serão financiadas pela sociedade, de modo direto ou indireto, integrando o orçamento público. Mas este financiamento, por óbvio, será revertido à própria sociedade através das políticas  públicas e da efetivação de direitos.

2. O que é o sistema de seguridade social?

seguridade social, portanto, é um dever do Estado na promoção de direitos sociais devidos a todos os cidadãos. É, assim, um meio de de proporcionar o bem estar social e efetivar direitos fundamentais. E como observado, dela decorre o direito previdenciário.

O art. 194, CF, dispõe, então:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  1. universalidade da cobertura e do atendimento;
  2. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  3. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
  4. irredutibilidade do valor dos benefícios;
  5. eqüidade na forma de participação no custeio;
  6. diversidade da base de financiamento;
  7. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Segundo Santos, a evolução histórica da seguridade social, ainda, pode ser dividida em três principais etapas:

  1. assistência pública – relativa, principalmente, a ações de caridade, as quais inicialmente não eram realizadas por instituições públicas;
  2. seguro social – institucionalização de garantias, mediante a comprovação da necessidade do indivíduo;
  3. seguridade social – sistematização de proteções sociais capazes de alcançar necessidade individuais diversas e abrangentes.

Na etapa da seguridade social, portanto, o Estado fornece benefícios, em regra pecuniários, para suprir as necessidades dos indivíduos. E garantir, assim, a dignidade da vida humana.

3. O que é a legislação previdenciária?

A legislação de direito previdenciário refere-se às leis esparsas que regulamentam as normas gerais da Constituição Federal. Tal qual observado no histórico da seguridade social, a princípio não havia normatização do direito previdenciário. Portanto, a legislação previdenciária é uma conquista histórica

Já na Constituição Imperial de 1824, houve avanços incipientes na regulamentação de um projeto de seguridade social. No entanto, o marco da legislação previdenciária é considerado a Lei Eloy Chaves (LEC ou Decreto Legislativo 4.682/1923), de 1923. A lei estabelecia, então, direitos referentes aos trabalhadores ferroviários. Previa, por exemplo, a necessidade de uma Caixa de Aposentadoria por parte das empresas ferroviárias.

Em 1960, então, foi publicada a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807/60), ainda em vigor. E em 1990 foi criado o INSS, uma das principais instituições dentro do direito previdenciário.

Entre as principais leis previdenciárias, pode-se citar:

  • Lei 8.213/91 – acerca dos benefícios da previdência social;
  • Lei 8.742/93 – acerca da prestação continua da assistência social;
  • Lei 12.101/2009 – acerca das entidades beneficentes de assistência social;

Cabe ressaltar ainda, que está sendo votada uma nova lei que promete impactar o direito previdenciário. Trata-se do Projeto de Lei 621/2016. Ou seja, a conhecida Reforma da Previdência.